ANEXO I À LEI Nº 8645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977.

CARGOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO QUADRO DA FISCALIZAÇÃO
PARTE A - DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
Denominação	Padrão	Lotação	Forma de
Provimento	Denominação	Ref.	Lotação	Forma de
Provimento	
I- Diretor de Departamento
a) do Departamento de Rendas Mobiliárias	PE-4	1	Livre provimento pelo Prefeito.	I- Diretor de Departamento
a) do Departamento de Rendas Mobiliárias	FC-4	2	a-Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre integrantes da classe de Inspetor Fiscal, Ref. FT-1, ressalvada a situação do atual titular efetivo.	
b) ...				b) do Departamento de Rendas Imobiliárias			Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre integrantes da classe de Inspetor Fiscal, Ref. FT-1.	
II- ...				II- Inspetor Fiscal - Assessor da Diretoria
a) do Departamento de Rendas Mobiliárias	FC-3	2	Idem.	
				b) do Departamento de Rendas Imobiliárias				
III- ...				III- Inspetor Fiscal Assistente	FC-1	30	Idem.	
IV- Chefe de Inspetoria	PE-3	1	Provimento efetivo.	IV- Inspetor Fiscal - Diretor de Divisão	FC-2	14
	Idem.	
				a) do Departamento de Rendas Mobiliárias
1- Serviços Especiais
2- Desenvolvimento
3- Cadastro Mobiliário Fiscal
4- Apoio Fiscal
5- Inspetoria Fiscal		

1
1

1
1
3		
				b) do Departamento de Rendas Imobiliárias
1- do Mapa de Valores
2- Cadastro Imobiliário Fiscal
3- Expedição de Documentos Fiscais
4- Inspetoria de Revisão de Lançamento
5- Inspetoria de Fiscalização Tributária		

1
1

1

1

3		
V- Chefe de Subinspetoria	PE-2	4	Provimento efetivo.	V- Inspetor Fiscal - Chefe
de Subdivisão	FC-1	41
	Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre integrantes da classe de Inspetor Fiscal, Ref. FT-1.	
				a) do Departamento de Rendas Mobiliárias
1- Imunidades, Isenções, Consultas e Regimes Especiais
2- Autos de Infração
3- Planejamento e Organização
4- Programação e Controle de Fiscalização
5- Cadastramento
6- do Cadastro
7- Certidões de Tributos Mobiliários
8- Controle de Livros e Documentos Fiscais
9- de Expedição de Avisos
10- Apoio e de Fiscalização de Taxas
11- Subinspetoria Fiscal		

1

1

1

1
1
1

1

1

1

2

9		
				b) do Departamento de Rendas Imobiliárias
1- Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários
2- Cartografia Fiscal
3- Cadastro de Logradouros
4- Informações Cadastrais
5- Certidões de Tributos Imobiliários
6- Serviços ao Público
7- Expedição
8- Subinspetoria de Recepção de Reclamações e Recursos
9- Subinspetoria de Revisão de Lançamento
10- Subinspetoria de Taxa de Pavimentação e Apoio Fiscal
11- Subinspetoria Fiscal		

1
1

1

1

1

1
1

1

3

1

9		

ANEXO I À LEI Nº 8645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977.

CARGOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
PARTE B - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

SITUÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
Denominação	Padrão	Lotação	Forma de
Provimento	Denominação	Ref.	Lotação	Forma de
Provimento	
I- Inspetor Fiscal	PE-1	320	Provimento mediante concurso público de provas e títulos, dentre portadores de diploma de curso superior de Ciências Econômicas, de Ciências Contábeis, de Engenharia Civil ou de Ciências Jurídicas e Sociais, expedidos por Escola oficial, oficializada ou reconhecida pelo Governo Federal.	I- Inspetor Fiscal	FT-1	320	Provimento mediante concurso público de provas e títulos, dentre portadores de diploma de curso superior de Ciências Econômicas, de Ciências Contábeis e Atuariais, de Administração Pública ou de Empresas, de Engenharia Civil ou de Ciências Jurídicas e Sociais, expedido por Escola oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura.	

ANEXO II À LEI Nº 8645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977

CARGOS DO QUADRO GERAL - R.M. E R.I.

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
Denominação	Ref.	Lotação	Forma de
Provimento	Denominação	Ref.	Lotação	Forma de
Provimento	
I- Diretor de Divisão
a) ...	DA-8	1	...	I- Diretor de Divisão Administrativa
a) do Departamento de Rendas Mobiliárias	DA-8	2	a-Livre provimento pelo Prefeito.	
b) Divisão de Cadastro Imobiliário - R.I.			Livre provimento pelo Prefeito. Fica ressalvada a situação do atual titular efetivo.	b) do Departamento de Rendas Imobiliárias			Livre provimento pelo Prefeito. Fica ressalvada a situação do atual titular efetivo.	
II- Chefe de Seção	19	1	1-Livre provimento pelo Prefeito.	II- Chefe de Seção	19	11		
a) do Departamento de Rendas Mobiliárias
1- Tributos não Lançados da Divisão de Inspetoria Fiscal - R.M. 11				a) do Departamento de Rendas Mobiliárias
1- de Controle Operacional
2- de Atividades Complementares
3- de Apoio Interno			

Livre provimento pelo Prefeito.

Idem.
Idem.	
				b) do Departamento de Rendas Imobiliárias
1- de Controle Operacional
2- de Atividades Complementares
3- de Arquivo
4- de Análise e Informações
5- de Atendimento ao Público
6- de Publicidade e Arquivo
7- de Programação e Preparação de Expedição
8- de Entrega de Notificações e Avisos			
Livre provimento pelo Prefeito.

Idem.
Livre provimento pelo Prefeito dentre servidores municipais.
Idem.
Idem.
Idem.

Livre provimento pelo Prefeito.

Idem.	

ANEXO III À LEI Nº 8645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977.

FUNÇÕES GRATIFICADAS
PARTE A - DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS.

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA		
Denominação	Valor	Lotação	Forma de
Provimento	Denominação	Valor	Lotação	Forma de
Provimento		
I- ...				I- Auxiliar de Gabinete	FG. 3	1	Designação pelo Secretário, dentre servidores municipais.		
II- ...				II- Encarregado de Setor	FG. 6	32	Idem.		
				a) Divisão Administrativa
1- Protocolo
2- Controle Estatístico
3- Controle de Processamento
4- Controle Orçamentário		4
			
				b) Subdivisão de Autos de Infração
1- Emissão de Autos de Infração
2- Emissão de Certidões de Dívida
3- Controle de Autos de Infração		3
			
				c) Subdivisão de Cadastramento
1- Cadastramento
2- Expedição
3- Balcão de Informações ao Público		3
			
				d) Subdivisão do Cadastro
1- Arquivo Geral
2- Informações em
Processos e Documentos		2
			
				e) Subdivisão de Certidões de Tributos Mobiliários
1- Recepção e Entrega
2- Análise e Preparação		2
			
				f) Subdivisão de Controle de Livros e Documentos Fiscais
1- Livros e Documentos Fiscais
2- Encerramento de Firmas		2			
				g) Subdivisão de Expedição de Avisos
1- Expedição de Correspondência
2- Controle e Entrega de Avisos		2
			
				h) Subdivisão de Apoio e de Fiscalização de Taxas
1- Fiscalização		7
5
		 (02 cargos criados pela Lei nº 8729/1978)	
				i) Subdivisão de Apoio e de Fiscalização de Taxas
1- Fiscalização		7
5
		(02 cargos criados pela Lei nº 8729/1978)	
				j) Seção de Apoio Interno
1- Controle de Autos de Infração
2- Informações em Encerramentos
3- Controle e Estatística		3			
				k) 1ª Subinspetoria Fiscal da 1ª Inspetoria Fiscal
1- Habite-se		1			
III- ...				III- Encarregado de Setor
a) Expediente	FG. 4	8	Designação pelo Secretário, dentre servidores municipais.		
				1- Divisão Administrativa
2- Divisão de Serviços
Especiais
3- Divisão de Desenvolvimento
4- Divisão do Cadastro Mobiliário Fiscal
5- Divisão de Apoio Fiscal
6- Inspetoria Fiscal		
1

1

1

1

1

3			
IV- Chefe de Setor	FG. 2	12	Designação pelo Secretário.	IV- Encarregado de Setor
a) Expediente	FG. 2	20

1	Idem.		
				1- Subdivisão de Imunidades, Isenções, Consultas e Regimes Especiais		1			
				2- Subdivisão de Autos de Infração		1			
				3- Subdivisão de Planejamento e Organização		1			
				4- Subdivisão de Programação e Controle de Fiscalização		1			
				5- Subdivisão de Cadastramento					
				6- Subdivisão do Cadastro		1			
				7- Subdivisão de Certidões de Tributos Mobiliários		1			
				8- Subdivisão de Controle de Livros e Documentos Fiscais		1			
				9- Subdivisão de Expedição de Avisos		1			
				10- Subdivisão de Apoio e de Fiscalização de Taxas		2			
				11- Subinspetoria Fiscal		9			
V- ...				V- Encarregado de Serviço
a) Divisão Administrativa 1- Pessoal
2- Patrimonial e de Almoxarifado
3- Expediente
4- Zeladoria	FG. 2	4	Designação pelo Secretário, dentre servidores municipais.		
VI- Auxiliar de Gabinete	FG. 2	1	Designação pelo Diretor do Departamento.	VI- Auxiliar de Administração	FG. 2	3	Designação pelo Secretário, dentre servidores municipais.		
a) R.M. - Gabinete				a) R.M. - Gabinete		3			
VII- Auxiliar de Gabinete	FG. 1	3	Designação pelo Diretor da Divisão, dentre servidores municipais.	VII- Auxiliar de Administração	FG. 1	8	Idem.		
a) Div. Fisc. Fazendária		1		a) Divisão Administrativa		1
			
b) Div. Cadastro Mobiliário				b) Divisão de Serviços Especiais		1
			
c) Rendas Diversas				c) Divisão de Desenvolvimento		1
			
				d) Divisão do Cadastro Mobiliário Fiscal		1
			
				e) Divisão de Apoio Fiscal		1
			
				f) Inspetoria Fiscal		3			
VIII- Fiscal
- R.M.	FG. 6	139	Designação pelo Secretário das Finanças, dentre servidores municipais.	VIII - Fiscal
- R.M.	FG. 6	180
150	Idem.	 (30 vagas criadas pela Lei nº 8729/1978)	
IX- Chefe de Inspetoria Fiscal
- R.M.	FG. 26	2	Idem.	IX- ...			Destinada à extinção, na forma do artigo 26.		
X- Chefe de Subinspetoria Fiscal
- R.M.	FG. 25	3	Idem.	X- ...			Idem.		

ANEXO III À LEI Nº 8645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977.

FUNÇÕES GRATIFICADAS
PARTE B - DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS.

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
Denominação	Valor	Lotação	Forma de
Provimento	Denominação	Valor	Lotação	Forma de
Provimento	
I- ...				I- Auxiliar de Gabinete	FG. 3	1	Designação pelo Secretário das Finanças, dentre servidores municipais.	
II- ...				II- Encarregado de Setor	FG. 6	67	Idem.	
				a) Divisão Administrativa
1- Protocolo
2- Controle Estatístico
3- Controle de Processamento
4- Controle Orçamentário		4		
				b) Subdivisão de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários
1- Pesquisa
2- Preparação de Dados
3- Avaliação
4- Arquivo		4		
				c) Subdivisão de Cartografia Fiscal
1- Desenho
2- Reprografia
3- Arquivo		3
		
				d) Cadastro de Logradouros
1- Denominação de logradouros
2- Informações sobre logradouros
3- Manutenção do Mapa
4- Controle de Qualidade
5- Arquivo		5
		
				e) Subdivisão de Informações Cadastrais
1- Indexação de Microfilmes
2- Arquivo Nominal
3- Arquivo Imobiliário
4- Pesquisa e Informações		8

1

1

3

3		
				f) Subdivisão de Certidões de Tributos Imobiliários
1- Análise
2- Informações Pré-Emitidas
3- Planilhamento e Junção de Posição Fiscal
4- Datilografia
5- Controle de Qualidade		5
		
				g) Subdivisão de Serviços ao Público
1- Cadastramento Rural
2- Declaração do Imposto Predial e Territorial
3- Guichês de Entrega de Notificações e Avisos
4- Certidões de Tributos Imobiliários
5- Notificação por Correspondência
6- Publicações de Editais
7- Arquivo de Comprovantes		7
		
				h) Subdivisão de Expedição
1- Programação de Roteiros
2- Preparação de Entregas
3- Distribuição
4- Entrega de Notificações e Avisos		12

1

1
1

9		
				i) Subinspetoria de Recepção de Reclamações e Recursos
1- Informações ao Público
2- Protocolo de Reclamações e Recursos
3- Análise, Triagem e
Distribuição de Processos		3
		
				j) Subinspetoria de Taxa de Pavimentação e Apoio Fiscal
1- Lançamento da Taxa de Pavimentação
2- Imunidades e Isenções
3- Lançamentos Manuais
4- Controle de Qualidade		4
		
				k) Subinspetoria de Revisão e Lançamento
1- Controle de Qualidade		3		
				l) Subinspetoria Fiscal
1- Controle de Qualidade		9		
III- ...				III- Encarregado de Setor
a) Expediente	FG. 4	8
	Designação pelo Secretario das Finanças, dentre servidores municipais.	
				1- Divisão Administrativa		1
		
				2- Divisão do Mapa de Valores		1
		
				3- Divisão do Cadastro Imobiliário Fiscal		1
		
				4- Divisão de Expedição de Documentos Fiscais		1
		
				5- Inspetoria de Revisão de Lançamentos		1
		
				6- Inspetoria de Fiscalização Tributária		3		
IV- Encarregado de Serviço
1- Taxa de Pavimentação - RI
2- Certidão Negativa - RI-GAB
3- Fichário de Impostos
e Taxas - RI
4- Dívida Ativa - RI
5- Entrega de Avisos e
Recibos - RI	FG. 2	5	Designação pelo Diretor do Departamento dentre servidores municipais.	IV- Encarregado de Setor
a) Expediente	FG. 2	21
	Idem.	
				1- Subdivisão de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários		1
		
				2- Subdivisão de Cartografia Fiscal		1
		
				3- Subdivisão de Cadastro de Logradouros		1		
				4- Subdivisão de Informações Cadastrais		1		
				5- Subdivisão de Certidões de Tributos Imobiliários		1		
				6- Subdivisão de Serviços ao Público		1		
				7- Subdivisão de Expedição		1		
				8- Subinspetoria de Recepção de Reclamações e Recursos		1		
				9- Subinspetoria de Revisão de Lançamento		3		
				10- Subinspetoria de Taxa de Pavimentação e Apoio Fiscal		1
		
				11- Subinspetoria Fiscal		9		
V- Auxiliar de Serviço
1- Microfilmagem
2- Microfilmagem
3- Microfilmagem
4- Microfilmagem	FG. 2	4	Designação pelo Diretor do Departamento dentre servidores municipais.	V- Encarregado de Serviço
a) Divisão Administrativa 1- Pessoal
2- Patrimônio e Almoxarifado
3- Expediente
4- Zeladoria	FG. 2	4	Idem.	
VI- Auxiliar de Serviço de Triagem	FG. 2	1	Idem.	VI- Auxiliar de Administração
a) RI-GAB	FG. 2	3	Idem.	
VII- Auxiliar de Gabinete	FG. 1	3	Designação pelo Diretor de Divisão dentre servidores municipais.	VII- Auxiliar de Administração	FG. 1	8
	Designação pelo Secretário das Finanças, dentre servidores municipais.	
a) Divisão do Cadastro Imobiliário				a) Divisão Administrativa		1		
b) Divisão do Cadastro Imobiliário				b) Divisão do Mapa de Valores		1		
c) Divisão de Rendas Imobiliárias				c) Divisão do Cadastro Imobiliário Fiscal		1		
				d) Divisão de Expedição de Documentos Fiscais		1		
				e) Inspetoria de Revisão de Lançamentos		1
		
				f) Inspetoria de Fiscalização Tributária		3		
VIII- Diretor de Departamento - RI	FG. 27	1	Designação pelo Prefeito, dentre titulares do cargo de Inspetor Fiscal.				Destinada à extinção, na forma do artigo 26.	
IX- Chefe de Inspetoria Fiscal - RI	FG. 26	3	Idem.				Idem.	
X- Chefe de Subinspetoria Fiscal - RI	FG. 25	11	Idem.				Idem.	

ANEXO IV À LEI Nº 8645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977.

CARGOS DO QUADRO GERAL - FISC. E TESOURO.

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
Denominação	Ref.	Lotação	Forma de
Provimento	Denominação	Ref.	Lotação	Forma de
Provimento	
I- Departamento Fiscal				I- do Departamento Jurídico Fiscal				
a)...	
				a) Diretor de Divisão Administrativa	DA-6
	1
	Livre provimento em comissão pelo Prefeito.	
b)...				b) Diretor de Divisão
1- de Cobrança	DA-11	1	Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais.	
II- Departamento do Tesouro				II- do Departamento do Tesouro				
a) ...
				a) Assistente Técnico	DA-11
	2
	a-Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de título de nível universitário.	
b) ...
				b) Diretor de Divisão
1- Controle do Disponível	DA-11 
	1
	Livre provimento em comissão pelo Prefeito.	
c) ...
				c) Diretor de Divisão Técnica
1- Divisão Financeira	DA-11 
	1
	Idem.	
d) ...
				d) Chefe de Seção
1- Programação Financeira
2- Dívida Pública
3- Aplicações Financeiras	24
	3
	Idem.	
e) ...				e) Chefe de Seção
1- de Valores
2- de Apuração de Saldos	24	2
	Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores municipais.	
				f) Chefe de Seção
1- Centralizadora da Arrecadação
2- Multas e Tributos Sobre Veículos
3- Controle de Pagamento ao Funcionalismo	19	3	Livre provimento em comissão pelo Prefeito.	

ANEXO V À LEI Nº 8645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977.

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

			GRAU			
REFERÊNCIA	A	B	C	D	E	
FC-4	21.900,00	24.090,00	26.499,00	29.148,00	32.063,00	
FC-3	18.360,00	20.196,00	22.215,00	24.437,00	26.880,00	
FC-2	16.860,00	18.546,00	20.400,00	22.440,00	24.684,00	
FC-1	15.320,00	16.852.00	18.537,00	20.390,00	22.430,00	
FT-1	11.187,00	12.305,00	13.536,00	14.889,00	16.378,00